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O que são?
Art. 29. Os Núcleos Especializados da DPE, são órgãos de atuação com função institucional de promoção de assistência jurídica específica, inclusive a extrajudicial, os quais devem ser exercidos por membros da Instituição, regularmente lotados ou especialmente designados pelo Defensor Público-Geral do Estado.
Parágrafo único. Os Núcleos Especializados da DPE terão atuação prioritária nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
Como funcionam?
Art. 31. Os Núcleos Especializados da DPE, devem ser dirigidos por Defensor Público, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado para a função de Coordenador de Núcleo, dentre os integrantes da Carreira, competindo-lhes, no exercício de suas atividades institucionais:
I – integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos que atuem em sua área de competência;
II – remeter, bimestralmente, ao Corregedor-Geral, relatório de suas atividades e dos Defensores Públicos que atuem em sua área de competência;
III – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral do Estado;
IV – propor as ações judiciais coletivas, necessárias para a garantia dos direitos específicos de sua área de atuação;
V – exercer a orientação jurídica das pessoas ligadas à sua área de atuação;
VI – representar a DPE nos conselhos, reuniões e movimentos ligados à sua área de atuação, atuando como instrumento de intercâmbio com as entidades da sociedade civil;
VII – prestar assessoria aos demais órgãos de execução da DPE.
São eles:
• Núcleo de Acompanhamento de Inquéritos Policiais e Flagrante
• CIAPS – Centros Integrados de Atenção Psicossocial
• Núcleo de Organização e Gestão de Primeiro Atendimento
• Núcleo da Criança e do Adolescente
• Núcleo de Defesa e Proteção aos Direitos da Mulher
• Núcleo Especializado de Defensa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social
• Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor
• Núcleo de Articulação da Defensoria com os Movimentos de Bairro
• Núcleo de Execuções Penais
• Núcleo de Saúde
• Núcleo de Inquéritos Administrativos
