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Projeto que destina 2% da receita dos Estados para as Defensorias Públicas é aprovado pela Câmara
PLP 114/2011 reserva 2% para as Defensorias na repartição dos limites de gastos entre os poderes, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal
Débora Matos c/ informações da Anadep (Foto: Anadep)
Subdefensor geral, Jesus Jairo; membro do Conselho, José Leó Neto e a vice-presidente da Adpese, Gláucia Amélia com André Castro e demais representantes das Associações e Defensorias Públicas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 21, por unanimidade, com 289 votos, o PLP 114/2011 que trata da adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) à autonomia administrativa, financeira e orçamentária das Defensorias Públicas.
Entre as alterações relevantes inseridas no projeto, de autoria do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), está a criação de um percentual de até 2% da receita corrente líquida dos estados, exclusivamente, destinado ao investimento nas despesas de pessoal da Defensoria Pública. Essa alteração coloca a Defensoria Pública, rigorosamente, no mesmo patamar da magistratura e do Ministério Público.
A conquista, que permitirá a democratização do acesso à justiça por meio da expansão dos serviços da Defensoria Pública (hoje presente em apenas 42% das comarcas do país), foi atribuída a um trabalho articulado e contínuo, liderado pela ANADEP, mas em parceria com as Associações, Defensorias Gerais e os defensores públicos de todo o país.
O defensor público geral, Raimundo Veiga; o subdefensor, Jesus Jairo Lacerda; o membro do Conselho Superior da Defensoria Pública de Sergipe, José Leó Neto e a vice-presidente da ADPESE, Gláucia Amélia Silveira acompanharam todo o processo de votação no Congresso Nacional, em Brasília.
A matéria seguirá para sanção da Presidenta da República, Dilma Roussef.
