Projeto de Lei vai consolidar autonomia da Defensoria Pública

Projeto de Lei vai consolidar autonomia da Defensoria Pública

Débora Matos (Foto: Ascom André Moura)

O subdefensor geral, Jesus Jairo; o deputado federal, André Moura;  membro do Conselho, José Leó e a vice-presidente da Adpese, Gláucia Amélia comemoraram a aprovação do projeto na Câmara

O Projeto de Lei nº 114/11, aprovado por unanimidade no último dia 21, pela Câmara dos Deputados, em Brasília, obteve 288 votos, em votação considerada histórica, pelos deputados.

O objetivo do projeto é garantir às Defensorias Públicas a capacidade de organizar sua gestão financeira, livre da ingerência de qualquer outro órgão do Estado, administrando os próprios recursos e formulando sua proposta orçamentária.

Jesus Jairo garantiu que não haverá aumento de gastos para o Estado. “Com a sanção da presidenta, Dilma Roussef, não haverá gastos para o Estado e sim maiores responsabilidades para o gestor. Quem ganha com este projeto é a população carente que terá uma Defensoria mais forte e com previsão de aumento do número de defensores públicos, principalmente em Sergipe, onde a falta de defensor é gritante”, destacou.

Para o membro do Conselho Superior, Leó Neto, o projeto apenas regulamenta a autonomia financeira já conquistada pela Defensoria. “Esse projeto, na verdade limita os atos do Chefe da Instituição, e insere a Defensoria nos limites de gastos com pessoal, corrige anomalia e ausência de parametricidade com outras instituições autônomas. Não se pode ter uma autonomia sem limites, sem teto. Quanto mais poderes, implica maiores responsabilidades”, ressaltou.