Condege emite Nota Pública em defesa da Democracia e repúdio à intervenção militar
Condege emite Nota Pública em defesa da Democracia e repúdio à intervenção militar
O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – Condege emitiu no último dia 25, uma Nota Pública em repúdio a uma possível intervenção militar e em defesa da democracia do Brasil.
O documento diz que em virtude das recentes declarações de autoridades políticas pedindo o retorno das Forças Armadas ao poder, o Colégio reafirma seu inarredável compromisso com a primazia dos direitos humanos e repudia veemente quaisquer hipóteses de subversão da ordem pública democrática estabelecida pela Constituição Federal de 1988.
O Colégio ressalta a importância da Defensoria Pública como órgão fundamental, dentro do contexto de uma ordem democrática, para a garantia do acesso integral à justiça nos exatos termos do artigo 134 da Lei Maior.
Destaca ainda que a volta do Brasil à democracia, conquistada à custa do sofrimento de muitos, a Defensoria Pública passou a atuar para a efetiva garantia de direitos dos necessitados e vulneráveis em todas as esferas, inclusive no que se refere ao acionamento do poder público para a concretização de direitos sociais relacionados à saúde, moradia, educação, transporte, entre outros, claramente negligenciados durante os longos 21 anos de chumbo que se abateram sobre o país.
Enfatiza que a Defensoria Pública tem atuado para a defesa e promoção dos direitos humanos em muitos setores, como o de direitos da mulher, de jovens e idosos, pessoas com deficiência, povos indígenas e quilombolas, população LGBT, pessoas em situação de rua, migrantes e refugiados. Além disso, tem pugnado pelo uso adequado da força pelos órgãos de segurança pública, melhoria das condições carcerárias e de internação de adolescentes, solução conflitos urbanos e fundiários, meio ambiente etc., sem descurar da prestação de assessoria jurídica integral e de qualidade aos necessitados.
Reafirma que a democracia já deu provas de sua vitalidade e capacidade de lidar com crises, gerando a sensível melhoria das condições de vida de milhões de pessoas e que não há de se pensar nas Forças Armadas desviando-se de sua nobre atribuição de defesa da pátria e de garantia dos poderes constitucionais para seguir em frente e corrigir o que possa existir de errado e inapropriado, reconhecendo a Carta Democrática Interamericana, subscrita pelo Brasil junto à Organização dos Estados Americanos, onde os povos da América têm direito à democracia e seus governos têm a obrigação de promovê-la e defendê-la, e que a democracia é essencial para o desenvolvimento social, político e econômico dos povos das Américas.
E conclui com a seguinte frase: “À prevalência desse direito não se furtará a Defensoria Pública”
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