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Defensoria mobiliza população para abaixo-assinado contra o veto presidencial ao PLP 114/2012
Débora Matos c/ informações da Anadep
A Defensoria Pública do Estado de Sergipe iniciou uma mobilização para colher mais de 10 mil assinaturas em protesto ao veto da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei nº 114/2011 – que regulamenta a autonomia financeira das Defensorias Públicas – aprovado com o apoio do Governo Federal e todos os partidos políticos do Congresso Nacional.
O projeto é de enorme importância para dar efetividade à autonomia constitucional da Defensoria Pública e possibilitar a universalização de seus serviços para todas as pessoas que necessitam da assistência judiciária gratuita.
Atualmente, os estados investem nas Defensorias Públicas menos de 5% dos gastos totais com o sistema de justiça no Brasil. A maioria das Comarcas conta com a presença de juízes e promotores, mas não com a Defensoria Pública que promove a defesa do cidadão carente.
Regulamentar a autonomia é um passo importante para levar os serviços essenciais a todos os cidadãos hipossuficientes do país, por isso, é importante que o veto presidencial seja derrubado, restabelecendo a vontade do Congresso Nacional e do povo brasileiro.
É do interesse de todo Brasil!
Para assinar o abaixo-assinado eletrônico ACESSE AQUI!
