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Defensoria Pública celebra 29 anos de criação
A Defensoria Pública do Estado de Sergipe celebra nesta quarta-feira (20), 29 anos de fundação. Criada através da Lei Complementar Estadual nº 15 de 20 de Dezembro de 1994, sancionada pelo governador João Alves Filho, a Instituição foi a primeira do Norte e Nordeste a obedecer à Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de Janeiro de 1994.
A Defensoria Pública passou a ter sua organização básica, competências e demais normas de funcionamento de seus órgãos e atividades funcionais com o advento da Lei Complementar nº 70, de 15 de Maio de 2002.
Antes de ser criada com essa denominação, surgiram primeiramente os cargos de provimento efetivo de Defensor Público, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejuc) com a instalação do Departamento de Assistência Judiciária de Sergipe (DAJ).
O primeiro Defensor Público-Geral após a Lei Complementar nº 15/94 foi o saudoso Cláudio Maynard Rabelo, que assumiu o mandato no período de 1995 a 1997, sendo substituído pelo defensor público Luiz Carlos Santos (1997/2000) e, em seguida, pelos demais membros Jorge Luiz Almeida Fraga (2000/2003), Renan Pimentel Tavares de Menezes (2003/2006) e Élber Batalha de Góes (2007/2010).
Em solenidade concorrida no dia 12 de abril de 2010, o governador Marcelo Déda sancionou a Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que concede autonomia à Defensoria Pública do Estado de Sergipe, dispõe sobre a Lei Orgânica, reestrutura a carreira de Defensor Público e dá outras providências, tornando a Instituição com as mesmas prerrogativas do Ministério Público do Estado.
Com autonomia administrativa e financeira, a escolha do Defensor Público-Geral foi feita pela primeira vez na história da instituição, através de eleição com voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório realizada entre os membros. O defensor público, Raimundo José Oliveira Veiga, foi escolhido pelo ex-governador Marcelo Déda diante de uma lista tríplice, se tornando o primeiro Defensor Público-Geral na atual Lei Complementar em vigor para os biênios 2010/2012 e 2012/2014.
O segundo defensor público-geral foi Jesus Jairo Almeida de Lacerda, que assumiu o mandato para os biênios 2014/2016 e 2016/2018, sendo substituído pelo defensor público-geral, José Leó de Carvalho Neto, que comandou a instituição nos biênios 2018/2020 e 2020/2022. Atualmente, a Defensoria Pública é dirigida pelo defensor público-geral, Vinícius Menezes Barreto, que assumiu o mandato em 2022.
Durante todos esses anos, muitos foram os avanços da Instituição, com destaque para a criação de mais 50 cargos de Defensor Público por meio da Lei nº 357, de 13 de janeiro de 2022, sancionada pelo governador Belivaldo Chagas. O projeto de Lei foi criado na gestão do defensor público geral, José Leó Neto, tendo como subdefensor-geral, Vinícius Menezes Barreto. O quadro, que antes era restrito a 100 defensores públicos, passou para 150 membros.
“Com esse grande êxito, a população sergipana, principalmente a do interior que é menos assistida pela Defensoria Pública, passou a ter seus direitos garantidos na Constituição Brasileira”, disse o defensor público-geral, Vinícius Menezes Barreto.
Além da criação dos cargos, a Defensoria Pública vem ampliando, equipando e modernizando as unidades de atendimento; instalando novas unidades no interior; levando mais defensores públicos para assistir a população de vários municípios, onde não contavam com a assistência da Instituição, como também vem melhorando as condições de trabalho e salarial dos servidores, entre outras.
Reconhecimento – Em 2017, uma pesquisa realizada em todas as regiões do país pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) revelou que a Defensoria Pública é a instituição mais importante e a segunda mais confiável.
O objetivo foi identificar a percepção da imagem das instituições públicas em relação a conhecimento, confiança, importância e avaliação. Foram identificados meios utilizados para denúncias, prioridades da população em relação aos serviços de instituições de referência para determinados problemas, além de identificar o grau de conhecimento da sociedade.
Foram entrevistados mais de 5 mil pessoas das classes A, B1, B2, C1, C2, D e E em todas as regiões do país. As coletas foram realizadas entre os dias 9 de Março a 29 de maio de 2017, sendo que 62.5% dos entrevistados foram das capitais, 26.7% das regiões metropolitanas e 11% do interior, entre eles funcionários de empresas privadas, autônomos, estudantes, donas de casa, desempregados, aposentados, funcionários públicos, empresários, profissionais liberais, pensionistas e produtores rurais.
Com relação à importância das instituições para a população, a Defensoria Pública ficou em primeiro lugar com 92.4%. Na pesquisa realizada em 2014, a Defensoria ocupava o segundo lugar no ranking entre as instituições consideradas mais importantes para os entrevistados.
E o resultado do quanto a Defensoria Pública é essencial para a garantia dos direitos das pessoas hipossuficientes não parou por aí. Em outra pesquisa lançada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no dia 2 de dezembro deste ano, intitulada “Estudo sobre o Judiciário Brasileiro”, coloca a Defensoria no ranking como a instituição mais conhecida pela sociedade (45%), mais confiável (59%) e mais bem avaliada (38%). Das instituições do sistema de justiça, a Defensoria Pública foi destacada por 78% dos entrevistados como ótima, boa e regular.
Inédito na história, no dia 24 de novembro deste ano a Defensoria Pública do Estado de Sergipe recebeu o “Prêmio Justiça e Saúde 2023” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na categoria “Sistema de Justiça”. A instituição obteve a maior nota final entre todas as categorias.
A premiação selecionou projetos de 11 unidades da Federação com propostas para redução e qualificação da judicialização da saúde e fortalecimento da cidadania. O projeto vencedor foi a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (CRLS) que tem como autor e diretor da CRLS o defensor público, Saulo Lamartine.
Por Débora Matos
