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PEC das Comarcas é aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados
Por Débora Matos c/ informações da Anadep
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2013, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE) foi aprovada em sessão extraordinária realizada na noite de quarta-feira, 19.
A PEC das Comarcas “Defensoria Para Todos” obteve 392 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum voto contrário em uma votação considerada consagradora pela presidência da Casa. O chamado quórum qualificado exige, para aprovação, o voto positivo de 308 deputados, equivalente a três quintos do total.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves chegou a propor a quebra de interstício, para que a Proposta fosse votada em dois turnos ainda nesta quarta-feira. No entanto, como não houve unanimidade entre os parlamentares, a PEC que concede oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos deve voltar à pauta da Casa para votação em segundo turno , após o prazo de cinco sessões de interstício, conforme regimento. “No dia 12 de março, completado prazo destas cinco sessões, vamos votar esta PEC no segundo turno”, garantiu o presidente.
O texto em votação é o do substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA), segundo o qual o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante esses oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional.
Entenda o que é a PEC das Comarcas
A PEC das Comarcas busca universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro, estabelecendo que o número de defensores públicos deva ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço.
De acordo com dados do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país. Ainda segundo a pesquisa, os estados contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e apenas com 5.054 defensores públicos.
Segundo dados do Ministério da Justiça, o Brasil tem somente 3,93 defensores públicos para cada 100 mil habitantes no Brasil. O Portal aponta, por exemplo, que o Brasil tem 311 advogados para cada grupo de 100 mil habitantes. Já o número de defensores públicos, que representam gratuitamente os que não têm dinheiro para contratar um profissional, é quase 80 vezes menor (3,93).
