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NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL – NUDEDH
Resolução nº 005/2017
DIRETOR:
DR. SÉRGIO BARRETO MORAIS
MEMBROS:
DRA ROSANA DE ASSIS MARTINS
DR. ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO
DR. HERICK VICTOR DANTAS DE ARGOLLO
ATUAÇÃO:
O Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social – NUDEDH atua em casos de violação de direitos humanos, desde que a questão não seja ligada às atividades dos demais Núcleos Especializados da Defensoria Pública, que são os seguintes: Infância e Juventude; Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher; De acompanhamento de Flagrantes e Inquéritos Policiais; de Execução Penal, de Articulação com Movimentos de Bairros, Núcleo de Defesa de Direitos da Saúde; e Defesa do Consumidor.
Os casos podem ser individuais, coletivos ou difusos, obedecendo a um critério de complexidade, amplitude e relevância da matéria, independentemente de provocação, em alguns casos emblemáticos.
HISTÓRICO:
O Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social – NUDEDH, criado pela Lei Complementar nº 183/2010, instituído por resolução do Conselho Superior, é um órgão da Defensoria Pública que, ao lado dos outros Núcleos Especializados, possui como função principal promover a proteção e promoção dos direitos humanos dos chamados grupos sociais vulneráveis, notadamente em questões coletivas. Serve, também, para auxiliar os órgãos de execução e atuação da Defensoria Pública do Estado de Sergipe no desempenho de suas atividades, encaminhando informações técnico-jurídicas, propondo medidas judiciais e extrajudiciais para a tutela de interesses individuais complexos, coletivos e difusos de pessoas necessitadas, com acompanhamento das demandas propostas de forma isolada ou conjuntamente com os Defensores Públicos naturais.
O Núcleo deve, também, receber representação que contenha denúncia de violação dos Direitos Humanos de qualquer pessoa, entidade pública ou privada, apurar sua veracidade e procedência e notificar às autoridades competentes, no sentido de fazerem cessar os abusos praticados por particular ou por servidor público.
O Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social – NUDEDH, dado o seu campo de atuação temática, é o principal responsável pela coordenação do acionamento do Sistema Internacional dos Direitos Humanos quanto à violação de tais Direitos por Órgãos e agentes do Estado, sem que aconteça a necessária apuração.
O QUE SÃO OS DIREITOS HUMANOS?
Os Direitos Humanos são aqueles relacionados à preservação e promoção da dignidade fundamental da pessoa, tendo em vista a existência de condições que lhe permitam o pleno exercício de suas liberdades e potencialidades. Desde 1948, os direitos humanos constam de tratados internacionais e, em muitos países, foram adotados pelas respectivas Constituições, como é o caso do Brasil. Costuma-se classificar os direitos humanos em dimensões, sendo a primeira relacionada aos direitos individuais da pessoa, como à vida e às diversas expressões da liberdade e da igualdade, incluindo-se as garantias ligadas à área criminal, o combate a tortura e violência por agentes do Estado a vedação ao preconceito etc.. Quanto à segunda dimensão, trata-se dos direitos coletivos (de um grupo social ou de toda a sociedade) relacionados à criação de condições de existência digna, como o direito à saúde, à educação, à moradia, à alimentação etc. Por fim, os de terceira dimensão referem-se às condições de sobrevivência de toda a humanidade, como o direito à paz, ao meio ambiente saudável, ao desenvolvimento sustentável etc. Atualmente, tem-se tratado dos direitos humanos de forma integrada, tendo em vista os chamados grupos sociais vulneráveis, como as crianças, os idosos, as pessoas portadoras de deficiência, as mulheres, os afro-descendentes e tantos outros que precisam e merecem ter sua dignidade respeitada e promovida, quer pelo Estado, quer pela ação da sociedade.
