<
ANO: 2012
ATO Nº 07/2012_- O Defensor Público Geral do Estado de Sergipe, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo art. 6º, caput, bem como seu inciso I e IX da Lei Complementar Estadual n.º 183/2010 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe), declara Ponto Facultativo.
ATO Nº 22/2012 – O Defensor Público-Geral do Estado de Sergipe, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo art. 6º, caput, bem como seu inciso I e IX da Lei Complementar Estadual n.º 183/2010 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe), e tendo em vista o recesso forense.
