Atuação e integrantes – Consumidor

NÚCLEO ESPECIALIZADO NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – NUDECON

Resolução nº 005/2010 

 

 

DIRETOR: 

DR. ORLANDO SAMPAIO DE ALMEIDA MONTEIRO DA SILVA

 

MEMBROS:   

DRA. AUGUSTA MONTE ALEGRE BEZERRA DE ANDRADE

DRA. ELIZABETE MENEZES LUDUVICE

DR. MATHEUS PACHECO FRANCO

                 

 

ATRIBUIÇÃO:   

 

O Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Estado de Sergipe é responsável pela assistência jurídica dos consumidores hipossuficientes. Compete ao NUDECON o exercício das atribuições institucionais da Defensoria Pública, previstas no art. 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 80/1994 e no art. 28, inciso XXVI, da Lei Complementar Estadual nº 183/2010.

 

O NUDECON viabiliza o acesso do consumidor à justiça, mediante orientações jurídicas e ações judiciais no âmbito do direito do consumidor. Vale ressaltar que podem ser ajuizadas demandas individuais relativas à negativa de plano de saúde, em casos de urgência e emergência, bem como ações civis públicas.

 

As ações individuais e coletivas são ajuizadas na Central da Cidadania da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, localizada na Travessa João Francisco da Silveira, nº 94, Centro, Aracaju/SE, CEP: 49.010-360, telefone: (79)3205.3700.

 

Documentos necessários para promover ações individuais em face de Planos de Saúde:
 
* Relatório medico descritivo do quadro de saúde do(a) paciente, contendo o cadastro internacional de doenças – CID e a relevância da urgência de forma clara, precisa e fundamentada. o relatório medico deve ser datado e conter o CRM do profissional;

OBS: o relatório deverá ser digitado

* Em caso de prescrição de medicamentos não registrados na ANVISA, trazer justificativa médica detalhada;
* RG e CPF;
* Cartão do plano de saúde;
* Contrato do plano de saúde;
* Documentação do representante legal, caso haja;

* Comprovante de residência atualizado, um dos três últimos meses;

* Exames relacionados à necessidade;

* Guia de solicitação do procedimento a ser realizado;

* Negativa fundamentada e por escrito do plano de saúde;
* Relato sobre a necessidade;
* Três orçamentos diferentes contendo dados bancários e CNPJ do prestador;

* Três últimos comprovantes de pagamento do plano;

* Outros documentos relacionados.