CONHEÇA OS SEUS DIREITOS

CONHEÇA OS SEUS DIREITOS

A Defensoria Pública

De acordo com a Constituição Brasileira, todo cidadão tem direito de procurar a Justiça sempre que sofrer ameaça ou violação aos seus direitos. Quando o cidadão não puder pagar advogado, deve procurar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe – instituição independente que existe para garantir esse direito gratuitamente. A Defensoria oferece defesa e orientação jurídica aos necessitados, visando, com a promoção do exercício da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, a inclusão social e o desenvolvimento humano.

O que faz a Defensoria

A Defensoria garante aos seus assistidos a representação perante a Justiça, por meio dos(as) defensores(as) públicos(as), que poderão, conforme o caso, propor ações, acionar acusados, fazer defesas, atuar junto às unidades prisionais e ao consumidor, dar orientações, fazer acordos, conciliações e termos de conduta, entre outras medidas.

A Defensoria pode prestar seus serviços de assistência jurídica às associações de bairro e organizações, desde que estas comprovem não terem condições de pagar as despesas do processo, propondo ações civis públicas.

Em que situações deve-se procurar a Defensoria?

Proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana e aos interesses individuais e coletivos.

O(a) defensor(a) público(a)

Os(as) defensores(as) públicos(as) são bacharéis em Direito selecionados(as) em concurso público, no qual são avaliados através de provas de conhecimentos e de títulos. Possuem a importante função de defender os direitos dos cidadãos que não têm condições de pagar pelos serviços de um advogado. Por isso, os(as) defensores(as) públicos(as) também são agentes políticos de transformação social, já que com o seu trabalho permitem que todos tenham os mesmos direitos perante a Justiça, contribuindo assim para a diminuição das desigualdades e para a criação de uma nova consciência coletiva de cidadania.

Agendamento de atendimento

Os agendamentos deverão ser feitos presencialmente em qualquer das unidades da defensoria, podendo ser agendado por telefone o atendimento a ser realizado na central Diva Costa. Tel.: (79) 3205-3700.

Todavia, dependendo da situação do Usuário, nada impede que o(a) Servidor(a) realize o agendamento de forma remota, auxiliando assim aquele Assistido que, por algum motivo plausível, não possa se dirigir ao Fórum.

O que precisa para ser atendido

Tenha em mãos o documento de identidade. Caso você não possua, pode apresentar outro documento de identificação original com foto.

Após ser atendido, você poderá ser encaminhado para outro local de atendimento, conforme a necessidade de sua situação.

Áreas de atuação

– Cível

– Consumidor

– Criança e Adolescente

– Crime e Execução Penal

– Curadoria Especial

– Direitos Humanos e Itinerante

– Família

– Fazenda Pública

– Juizados Especiais

– Pessoa idosa

– Violência doméstica

Por que procurar a Defensoria Pública

Estas são algumas das situações que podem ser resolvidas através da Defensoria Pública:

1) Você recebeu alguma ordem judicial ou convocação para audiência judicial e não sabe o que deve fazer;

2) Você tem alguma dúvida sobre o que deve fazer em qualquer situação que envolva a Justiça em algum conflito que você enfrenta;

3) Você sentiu seus direitos desrespeitados nas suas relações de consumidor, de proprietário ou possuidor de bens;

4) Precisa garantir e proteger seus direitos de herança;

5) Você está separada (o) do seu marido, esposa ou companheiro (a) e quer definir a pensão alimentícia para os filhos;

6) Necessita regularizar a sua separação conjugal e divórcio;

7) Necessita comprovar o tempo de convivência com seu companheiro (a);

8) Quer comprovar a paternidade de seu filho;

9) Seu bairro está com problemas de saneamento, falta de energia, prédio da escola com risco de desabamento ou poluição, entre outros. A associação do bairro, representada por defensores públicos, pode propor ação civil pública;

10) Você sofreu algum tipo de acidente, seja no trânsito ou de outra natureza;

11) Você não tem a certidão de nascimento, precisa retirar algum documento ou registrá-lo nos órgãos públicos;

12) Você tem direitos violados e quer uma indenização por isto;

13) Você está sendo acusado de praticar algum crime, infração ou delito, como roubo ou homicídio;

14) Seu filho, menor de 18 anos, sofreu algum tipo de dano, foi agredido ou sofreu algum tipo de violação ou a praticou;

15) Seu plano de saúde negou-se a prestar o atendimento previsto;

16) A empresa do seu plano de saúde cancelou a assistência sem justa causa;

17) Você quer pedir revisão de consumo de água, energia elétrica e telefone;

18) Você é mulher, foi agredida pelo marido ou companheiro, passou constrangimento ou foi assediada pelo patrão;

19) Se você é uma pessoa com deficiência e sofreu discriminação por isso;

20) A mercadoria que você comprou veio com um defeito e o comerciante não quer fazer a troca;

21) Você mora em um terreno há bastante tempo, mas não tem a escritura do imóvel em que reside;

22) O cartão de crédito, financiadora ou banco no qual possui conta bancária cobra juros abusivos;

23) Você tem dificuldades para conseguir medicamentos de uso contínuo;

24) Você é uma pessoa idosa e tem os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso desrespeitados;

25) Você sofre discriminação racial ou de qualquer natureza;

26) Você fica preso mais tempo do que devia ou tem direitos desrespeitados na unidade prisional.