CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO 2023

SERVIÇOS

– Prestar assistência jurídica e promover a defesa de forma integral e gratuita aos hipossuficientes de recursos, garantindo o acesso à justiça e a promoção dos direitos humanos;

– Ingressar com ações cíveis e criminais;

– Promover e exercer a defesa integral e gratuita das pessoas hipossuficientes em ação cível e criminal;

– Promover mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;

– Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;

– Atuar junto aos estabelecimentos penitenciários, assegurando à pessoa hipossuficiente, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais compatíveis com a situação jurídica do patrocinado;

– Assegurar aos seus assistidos, sem processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa;

– Atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais;

– Patrocinar os direitos e a defesa da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher, da pessoa LGBTQ+, do servidor público, da pessoa em situação de rua, do sem teto, do consumidor, entre outros.

– Promover a defesa coletiva, através de Ação Civil Pública (ACP). 

COMARCA

LOCAIS DE ATENDIMENTO

Aracaju

– Sede Administrativa

– Central de Atendimento Defensora Pública Diva Costa Lima

– Fóruns Integrados II (18 do Forte):

– Fóruns Integrados III (DIA)

– Fóruns Integrados IV (Santa Maria):

– Fórum Gumersindo Bessa:

– Fórum Olímpio Mendonça

– Fórum Des. Luis Carlos Fontes de Alencar (Juizado da Criança e do Adolescente)

– Defensoria Pública junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Nossa Senhora do Socorro

– Fórum Bel. Luiz Augusto Barreto (Parque dos Faróis)

– Fórum Des. Artur Oscar de O. Déda (Centro)

– Fórum Des. Pedro Barreto de Andrade (Marcos Freire II)

São Cristóvão

– Fórum Prof. Gonçalo Rollemberg Leite (UFS)

– Fórum Des. Gilson Góes (Centro)

Estância

– Fórum Ministro Heitor de Souza

Itabaiana

– Fórum Maurício Graccho Cardoso

Lagarto

– Fórum Des. Epaminondas Silva de Andrade Lima

Tobias Barreto

– Fórum Dr. João Fontes de Freitas

Simão Dias

– Fórum Gov. Marcelo Déda Chagas

Barra dos Coqueiros

– Fórum Desembargador Antônio Xavier Assis Junior

Boquim

– Fórum Hermes Fontes

Capela

– Rodovia Manoel Dantas, S/Nº, Centro

Carmópolis

– Rua José Amado Alves, 420, Trapiá I

Frei Paulo

– Pç. Capitão João Tavares, S/N, Centro

Gararu

– Av. Pres. Costa e Silva, S/N, Centro

Itabaianinha

– Rua Francisco Severo, 228, Centro

Itaporanga D´Ajuda

– Fórum Felisberto Freire

Japaratuba

– Fórum Monsenhor Alberto Bragança de Azevedo

Laranjeiras

– Fórum Levindo Cruz Alameda Iêda Rosa

Neópolis

– Pç. Mons. José Moreno de Santana, s/n

SEDE ADMINISTRATIVA

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Travessa João Francisco da Silveira, n.º 44 (continuação da Avenida Barão de Maruim), Centro, Aracaju/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h

Telefone: (79) 3205-3800

Setores com atendimento ao público

– Corregedoria;

– Protocolo Externo.

SETOR

CORREGEDORIA GERAL

Descrição do serviço

Atender as reclamações dos usuários e adotar as medidas cabíveis.

Documentação necessária

Documentos pessoais do reclamante.

Tempo de espera previsto para o atendimento

Imediato, conforme a demanda diária

Prazo para a entrega do documento

Imediato

SETOR

PROTOCOLO EXTERNO

Descrição do serviço

Recebimento de documentos para todos os setores e unidades da Defensoria Pública do Estado de Sergipe.

Documentação necessária

A documentação deve atender às exigências legais de cada tipo de solicitação.

Tempo de espera previsto para o atendimento

Imediato, conforme a demanda diária

Prazo para a entrega do documento

Imediato

Serviço digital

E-DOC: Protocolo Externo (edocsergipe.se.gov.br)

CENTRAL DE ATENDIMENTO DEFENSORA PÚBLICA DIVA COSTA LIMA

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Avenida Ministro Geraldo Barreto Sobral, n.º 1436, Bairro Jardins, Aracaju/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 17h

Telefone: (79) 3205-3700

Órgãos de atendimento ao público

– Núcleo de Defesa e Proteção aos Direitos da Mulher;

– Núcleo de Articulação da Defensoria com os Movimentos de Bairros;

– Núcleo da Criança e do Adolescente;

– Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor;

– Núcleo de Inquéritos Administrativos;

– Núcleo de Organização e Gestão de Primeiro Atendimento;

– Núcleo de Execuções Penais;

 – Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social;

– Núcleo de Saúde;

– Câmara de Resolução de Litígios da Saúde (CRLS);

– Centro Integrado de Atendimento Psicossocial (CIAPS);

– Central de Mediação e Conciliação.

Descrição do serviço

Cível: adoção; alimentos; alvará; questões do direito do consumidor; direitos de vizinhança; divórcio; guarda; indenização e ações possessórias; interdição; inventário; investigação de paternidade; reconhecimento de união estável; registro de óbito; retificação de documentos; revisão de contratos; separação; tutela; usucapião, procedimentos de saúde; Ação Civil Pública, entre outros.

Criminal: acompanhamento processual; fiança; habeas corpus; liberdade provisória; recursos; relaxamento de prisão; revisão criminal; revogação de prisão preventiva, Ação Civil Pública, entre outros.

Extrajudicial: conciliações e mediações; procedimentos de saúde (cirurgias, internamentos, órteses e próteses, exames, UTI, medicamentos, etc.); emissão de documento para isenção de emolumentos para emissão e retificação de certidão de nascimento, casamento, óbito e outros; Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), inspeções em estabelecimentos e instituições públicas e privadas; mediação de conflitos em ações de reintegração de posse; exames gratuitos de DNA, entre outros.

ÓRGÃO

NÚCLEO DE DEFESA E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER

Descrição do serviço

Articular políticas de proteção e defesa da mulher nas áreas cível e criminal, compreendendo tal proteção à assistência de prestação jurisdicional e assistência jurídica, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei 11.340/2006.

Assistência jurídica e psicossocial às mulheres vítimas de violência doméstica, realização de palestras nas comunidades e escolas públicas e privadas, realização de eventos de conscientização sobre a violência doméstica, entre outros.

Documentação necessária

 A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda.

Tempo de espera previsto para o atendimento

Imediato, conforme a demanda diária

Prazo para a entrega do documento

Imediato

ÓRGÃO

NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO DA DEFENSORIA COM OS MOVIMENTOS DE BAIRROS

Descrição do serviço

Ações Civis Públicas visando reforma de creches, postos de saúde e questões habitacionais nos bairros e comunidades da cidade de Aracaju e municípios que contam com a assistência da Defensoria Pública, além de análise de reivindicações da população hipossuficiente;

Ações de Usucapião em áreas onde haja um grande número de pessoas em situação irregular;

Palestras nas comunidades para esclarecer os direitos e informar os órgãos competentes para solucionar as demandas; 

Adoção de medidas extrajudiciais;

Acompanhamento em reintegrações de posse visando a integridade física dos ocupantes e a garantia dos direitos das pessoas hipossuficientes.        

Documentação necessária

 A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda.

Tempo de espera previsto para o atendimento

Imediato, conforme a demanda diária

Prazo para a entrega do documento

Imediato

ÓRGÃO

NÚCLEO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Descrição do serviço

Promove a defesa e a assistência da criança e do adolescente no âmbito judicial e extrajudicial. 

Pedidos de guarda e tutela, ação de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;

Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;

Pedido de suprimento da capacidade ou o consentimento para o casamento;

Pedido de emancipação; nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

Ações de alimentos;

Pedido de cancelamento, retificação e suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Situações de crianças e adolescentes em risco:

Adoção de providências quanto ao abandono e negligência, verificadas na falta de assistência dos pais, responsáveis ou do Estado quanto à segurança, educação, saúde e formação moral;

Adoção de providências judiciais e extrajudiciais para garantia dos direitos da criança e ado adolescente quanto com relação a abuso e maus tratos na família e nas instituições, exploração e abuso sexual, trabalho abusivo e explorador, tráfico de crianças e adolescentes, uso e tráfico de drogas e conflito com a Lei em razão de cometimento de ato infracional.

Visitas e atendimentos nas unidades socioeducativas;

Realização de eventos de conscientização sobre os direitos das crianças e dos adolescentes nas instituições públicas e privadas.   

Documentação necessária

 A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda.

Tempo de espera previsto para o atendimento

Imediato, conforme a demanda diária

Prazo para a entrega do documento

Imediato

ÓRGÃO

NÚCLEO ESPECIALIZADO NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Descrição do serviço

Promove o acesso do consumidor à justiça, mediante orientações jurídicas e ações judiciais individuais e coletivas no âmbito do direito do consumidor.

Documentação necessária

 A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda.

Tempo de espera previsto para o atendimento

Imediato, conforme a demanda diária

Prazo para a entrega do documento

Imediato

ÓRGÃO

NÚCLEO DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS

Descrição do serviço

Promove a defesa dos servidores públicos com insuficiência de recursos.

Documentação necessária

 A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda.

Tempo de espera previsto para o atendimento

Imediato, conforme a demanda diária

Prazo para a entrega do documento

Imediato

ÓRGÃO

NÚCLEO DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO

Descrição do serviço

Promove a assistência jurídica integral e gratuita, inclusive no âmbito extrajudicial, aos carentes de recursos, através do ajuizamento de ações e medidas jurídicas cabíveis no âmbito das Comarcas que integram a grande Aracaju.

Orientações jurídicas gerais e ajuizamento de ações relacionadas ao direito de família e sucessões.

Documentação necessária

A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda.

Tempo de espera previsto para o atendimento

Imediato, conforme a demanda diária

Prazo para a entrega do documento

Imediato

ÓRGÃO

NÚCLEO DE EXECUÇÕES PENAIS

Descrição do serviço

Propor medidas judiciais e extrajudiciais para a tutela de interesses individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos;

Atuar nos hospitais de custódia e estabelecimentos prisionais destinados a custodiar pacientes e presos sentenciados;

Atender apenados, desinternados aos quais foi aplicada medida de segurança, egressos e seus familiares;

Realizar inspeções nas unidades destinadas por Lei ou ato normativo a custodiar presos e pacientes sentenciados;

Solicitar, sempre que necessário, apoio de outros órgãos da Defensoria Pública;

Estabelecer intercâmbio com Núcleos Especializados ou equivalentes de outras Defensorias na área de execução penal para definição de estratégicas comuns em assuntos de âmbito nacional;

Promover mutirões de atendimento e palestras nas unidades prisionais.

Documentação necessária

A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda.

Tempo de espera previsto para o atendimento

Imediato, conforme a demanda diária

Prazo para a entrega do documento

Imediato

ÓRGÃO

NÚCLEO ESPECIALIZADO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL

Descrição do serviço

Patrocinar os direitos e a defesa do idoso, da pessoa com deficiência, da pessoa LGBTQ+, da pessoa em situação de rua, do sem teto, entre outros.

Promover orientação jurídica e propor ações judiciais individuais e coletivas, bem como medidas extrajudiciais em defesa dos direitos das pessoas hipossuficientes.

Documentação necessária

A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda.

Tempo de espera previsto para o atendimento

Imediato, conforme a demanda diária

Prazo para a entrega do documento

Imediato

ÓRGÃO

NÚCLEO DE SAÚDE

Descrição do serviço

Orientação e ajuizamento de ações individuais e coletivas relacionadas aos procedimentos de saúde (medicamentos, suplementos alimentares, próteses e órteses, quimioterapia, radioterapia, procedimentos cirúrgicos, internamentos, UTI, exames, entre outros.

Visitas e inspeções em unidades de saúde e instituições públicas e privadas;

Realização de mutirões de atendimento.

Documentação necessária

A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda.

Tempo de espera previsto para o atendimento

Imediato, conforme a demanda diária

Prazo para a entrega do documento

Imediato

ÓRGÃO

CENTRAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

Descrição do serviço

Promove sessões de conciliação e mediação relacionadas a pensão alimentícia, divórcio, guarda, regulamentação de visita, conflitos familiares, investigação de paternidade, além de exames gratuitos de DNA e outras questões de direito de família e sucessões.

Documentação necessária

A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda.

Tempo de espera previsto para o atendimento

Imediato, conforme a demanda diária

Prazo para a entrega do documento

Imediato

ÓRGÃO

CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DA SAÚDE – CRLS

Descrição do serviço

Propor medidas administrativas e extrajudiciais para garantia dos direitos das pessoas hipossuficientes que necessitam de procedimentos de saúde (medicamentos, suplementos alimentares, próteses e órteses, quimioterapia, radioterapia, procedimentos cirúrgicos, internamentos, UTI, exames, entre outros).

Visitas e inspeções em unidades de saúde e instituições públicas e privadas;

Realização de mutirões de atendimento.

Documentação necessária

A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda.

Tempo de espera previsto para o atendimento

Imediato, conforme a demanda diária

Prazo para a entrega do documento

Imediato

ÓRGÃO

CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL – CIAPS

Descrição do serviço

Realizar pericia psicológica e social, inclusive admissional; 

Elaborar e analisar laudos técnicos, pareceres, relatórios e outros documentos, relacionados aos processos judiciais e administrativos da área de suas competências, estabelecidas pela Defensoria Pública; 

Promover atendimentos terapêuticos (consultório) ao público interno e aos assistidos, de acordo com as orientações existentes; 

Realizar palestras; 

Atuar em audiências de Mediação e Conciliação com equipe interdisciplinar; 

Planejar e realizar análises de trabalhos, para descrição dos comportamentos requeridos no desempenho de cargo e funções; 

Planejar, executar e acompanhar dos processos de recrutamento e seleção de pessoal, de avaliação de desempenho funcional e de programas voltados à capacitação e ao desenvolvimento dos servidores da Instituição; 

Atuar em processos administrativos e judiciais como assistente técnico, por determinação do Juízo ou do Defensor Público; 

Participar de eventos externos e reuniões técnicas quando determinado pela autoridade competente; 

Assessorar tecnicamente comissões, grupos e equipes de trabalho constituídas pela autoridade competente; 

Prestar serviços de âmbito psicológico e social para indivíduos e grupos, identificando e analisando problemas e necessidades materiais, psíquicas e de outra ordem, e promover a integração ou reintegração dessas pessoas à sociedade; 

Realizar visitas domiciliares para coleta de dados situacionais; 

Realizar coletas de sangue para exames de DNA (cedendo o espaço do consultório para coleta de material); 

Emitir segundas vias de Certidões de: Nascimento, Casamento e de Óbito; 

Solicitar Declaração de Nascido Vivo (DNV), Ficha Onomástica (Instituto de Identificação), Certidão de Inteiro Teor; 

Realizar estudo socioeconômico; 

Emitir Termo de Reconhecimento Voluntário de Paternidade.

Documentação necessária

A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda.

Tempo de espera previsto para o atendimento

Imediato, conforme a demanda diária

Prazo para a entrega do documento

Imediato

ÓRGÃO

NÚCLEO DE FLAGRANTE DELITO E ACOMPANHAMENTO A PRESOS PROVISÓRIOS

Endereço, horário de atendimento e telefone

– Fórum Gumersindo Bessa

Endereço: Av. Pres. Tancredo Neves, s/n.º, Bairro Capucho, Aracaju/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 08h às 17h

                      Finais de semana e feriados, das 8h às 14h (plantões).

Telefone: (79) 3226-3500/3226-3525

Descrição do serviço

As atribuições do Núcleo do de Flagrante Delito e acompanhamento a Presos Provisórios não se limitam aos presos colhidos em flagrante, mas também aos presos provisórios nas delegacias e unidades prisionais de todo estado, na forma do artigo 61, III, da Lei Federal n.° 7.210/84, com alteração da Lei n.° 12.313/2010, competindo:

I – Dar orientações jurídicas ao preso, à família ou a quem o represente, bem com tomar medidas judiciais cabíveis onde não exista Defensor Público;

II – Cientificar a situação processual ao preso provisório, bem como encaminhar solicitação de providencias as defensorias competentes, sugerindo as medidas necessárias;

III – Oficiar aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis em caso de abuso de poder ou ilegalidade que repercuta no âmbito dos direitos da pessoa assistida;

IV – Ter audiência especial com o diretor de estabelecimento;

V – Vistoriar os estabelecimentos penais de presos provisórios, tomando providencias para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

VI – Requerer a autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal do preso provisório;

VII – Visitar periodicamente os estabelecimentos penais de preso provisório, conforme escala própria confeccionada pelo coordenador, registrando a sua presença em livro próprio;

VIII – Perfilhar todas as providencias jurídicas e administrativas, visando salvaguardar a incolumidade física aos presos provisórios, nas unidades prisionais, bem como zelar pelo funcionamento normal dos estabelecimentos; e, em caso de grave anormalidade, requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimentos penal;

IX – Fazer-se presente em casos de conflagração publica a fim de mediar conflitos, buscando uma solução pacifica.

Promover a defesa dos custodiados nas audiências de custódia.

Documentação necessária

A documentação deve atender às exigências legais de cada demanda.

Tempo de espera previsto para o atendimento

Imediato, conforme a demanda diária

Prazo para a entrega do documento

Imediato

Demanda

– Criminal

– Fóruns Integrados II: Central de Atendimento Defensor Público Elias Hora Espinheira

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Av. Visconde de Maracaju, s/n.º, Bairro 18 do Forte, Aracaju/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h

Telefone: (79) 3234-5400/5402

Demandas

– Cível (Família e Sucessões)

– Cível (Juizado)

– Fóruns Integrados III

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Av. Paulo Henrique Machado Pimentel, n.º 170 – DIA, Bairro Inácio Barbosa, Aracaju/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h

Telefone: (79) 3234-5500/5502

Demandas

– Cível (Família e Sucessões)

– Cível (Juizado)

– Fóruns Integrados IV: Central de Atendimento Defensor Público Joaquim Prata Souza

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Rua Alexandre Alcino, s/n.º, Bairro Santa Maria, Aracaju/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h

Telefone: (79) 3226-3800/3243-8832/3243-8831

Demandas

– Cível (Família e Sucessões)

– Cível (Juizado)

– Fórum Gumersindo Bessa:

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Av. Pres. Tancredo Neves, s/n.º, Bairro Capucho, Aracaju/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h

Telefone: (79) 3226-3500 – Geral

               (79) 3226-3526 – Cível comum

               (79) 3226-3515 – Família e Sucessões

               (79) 3226-3525 – Criminal

Demandas

– Cível (Comum)

– Cível (Juizado de Violência Doméstica e Familiar)

– Cível (Juizado da Fazenda Pública)

– Cível (Família e Sucessões)

– Criminal (Comum)

– Criminal (Juizado)

– Fórum Olímpio Mendonça

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Av. Central-03, s/n.º, Conjunto Orlando Dantas, Bairro São Conrado, Aracaju/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h

Telefone: 3251-9800/9824

Demandas

– Criminal (Execução Penal e Medidas Alternativas)

– Fórum Des. Luis Carlos Fontes de Alencar (Juizado da Criança e do Adolescente)

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Av. Gentil Tavares, n.º 380, Bairro Getúlio Vargas, Aracaju/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h

Telefone: 3226-3801

Demandas

– Cível (Juizado da Infância e Juventude)

– Infracional (Juizado da Infância e Juventude)

– Defensoria Pública junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Praça Fausto Cardoso, n.º 112, Centro, Aracaju/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h

Telefone: 3226-3100

Demandas

– Cível

– Criminal

– Juizado

– Fórum Bel. Luiz Augusto Barreto

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Rodovia BR 101, s/n.º, Km 92,5, Parque dos Faróis, N. Sra. do Socorro/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h

Telefone: (79)3253-6400

Demandas

– Cível (Família e Sucessões)

– Fórum Des. Artur Oscar de O. Déda

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: R. Manoel Passos, s/n.º, Centro, N. Sra. do Socorro/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h

Telefone: (79)3279-3400/3417

Demandas

– Cível (Comum)

– Criminal (Comum)

– Cível e Criminal (Juizado)

– Fórum Des. Pedro Barreto de Andrade

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Av. Coletora C, s/n.º, Marcos Freire II, N. Sra. do Socorro/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h

Telefone: (79) 3279-1111

Demandas

– Cível (Família e Sucessões)

– Cível e Criminal (Juizado)

– Fórum Prof. Gonçalo Rollemberg Leite

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Av. Marechal Rondon, s/n.º, Campus Universitário – UFS, Bairro Rosa Elze, São Cristóvão/SE.

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h

Telefone: (79) 3261-9450/9466

Demandas

– Cível (Família e Sucessões)

– Cível e Criminal (Juizado)

– Fórum Des. Gilson Góes

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Largo Joel Fontes Costa, s/n.º, Centro, São Cristóvão/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h

Telefone: (79) 3261-9400

Demandas

– Cível (Comum)

– Criminal (Comum)

– Fórum Ministro Heitor de Souza

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Av. Tenente Eloy, n.º 470, Centro, Estância/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3522-2297

Demandas

– Cível (Comum)

– Criminal (Comum)

– Cível e Criminal (Juizado)

– Fórum Maurício Graccho Cardoso

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Av. Dr. Luis Magalhães, s/n.º, Centro, Itabaiana/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3432-8400

Demandas

– Cível (Comum)

– Criminal (Comum)

– Cível e Criminal (Juizado)

– Fórum Des. Epaminondas Silva de Andrade Lima

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Rod. Lourival Batista, Km 36, S/N, Horta, Lagarto/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3632-1700

Demandas

– Cível (Comum)

– Cível e Criminal (Juizado)

– Fórum Des. Fórum Dr. João Fontes de Freitas

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Fórum Dr. João Fontes de Freitas Av. José Davi dos Santos, S/N, Santa Rita, Tobias Barreto.

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3541-5900

Demandas

– Cível e Criminal

– Fórum Gov. Marcelo Déda Chagas

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Rodovia Lourival Baptista – SE 240, n.º 2398, Centro, Simão Dias/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3611-1272

Demandas

– Cível e Criminal

– Fórum

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Rod. Edílson Távora, s/n.º, Centro, Barra dos Coqueiros/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3262-1482

Demandas

– Cível e Criminal

– Fórum Hermes Fontes

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: PQ. Citrícola João Alves Filho, s/n.º, Centro, Boquim/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3645-1138

Demandas

– Cível e Criminal

– Fórum

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Rod. Manuel Dantas, Centro, Capela/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3263-9200

Demandas

– Cível e Criminal

– Fórum

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Rua José Amado Alves, 420, Trapiá I, Carmópolis/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3280-8100

Demandas

– Cível e Criminal

– Fórum

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Pç. Capitão João Tavares, S/N, Centro, Frei Paulo/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3447-1336

Demandas

– Cível e Criminal

– Fórum

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Av. Pres. Costa e Silva, S/N, Centro, Gararu/SE

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3354-1208

Demandas

– Cível e Criminal

– Fórum

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Rua Francisco Severo, 228, Centro, Itabaianinha/SE.

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3544-1440

Demandas

– Cível e Criminal

– Fórum Felisberto Freire

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Av. Emído Max Neto, S/N, Centro, Itaporanga D´Ajuda.

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3264- 3500/1329

Demandas

– Cível e Criminal

– Fórum Monsenhor Alberto Bragança de Azevedo

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Av. Pres. Tancredo Neves, 40, Centro, Japaratuba/SE.

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3272-3300/1210

Demandas

– Cível e Criminal

– Fórum Levindo Cruz Alameda Iêda Rosa

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Conj. Manuel do Prado Franco, S/N, Laranjeiras/SE.

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3281- 5900/1268

Demandas

– Cível e Criminal

– Fórum

Endereço, horário de atendimento e telefone

Endereço: Pç. Mons. José Moreno de Santana, s/n, Neópolis/SE.

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (79) 3344-9000

Demandas

– Cível e Criminal

Site: www.defensoria.se.def.br

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