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RESOLUÇÃO N.º 021/2018

Regulamenta os critérios para o IV Concurso Público de Ingresso na Carreira de Defensor Público Substituto Ingresso e outras disposições.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, inciso I, da LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n.º 183/2010 e pela LEI COMPLEMENTAR FEDERAL n.º 080/94,

RESOLVE DELIBERAR ACERCA DO REGULAMENTO DO IV CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO INGRESSO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Concurso consiste:

I. na apuração dos requisitos pessoais dos candidatos.

II. no exame dos candidatos em provas escritas, oral e de tribuna;

III. na avaliação dos títulos dos candidatos.

Art. 2º - Os requisitos pessoais dos candidatos serão apurados no momento da posse.

Art. 3º - As questões das provas do Concurso versarão sobre as disciplinas abaixo listadas, consoante conteúdo programático anexo:

I. Direito Civil;

II. Direito Processual Civil;

III. Direito Penal;

IV. Direito Processual Penal;

V. Direito de Execução Penal;

VI. Direito Constitucional;

VII. Direito Administrativo;

VIII. Direito da Criança e do Adolescente;

IX. Direito do Idoso;

X. Direito do Consumidor;

XI. Direitos Humanos;

XII Direitos Difusos e Coletivos;

XIII Princípios Institucionais e Legislação da Defensoria Pública.

Art. 4º - As provas serão prestadas nas seguintes etapas:

I. Prova escrita objetiva, de caráter geral (eliminatória e classificatória);

II. Provas escritas específicas (eliminatórias e classificatórias);

III. Prova oral (eliminatória e classificatória);

IV. Prova de tribuna (classificatória);

V. Prova de títulos (classificatória).

Parágrafo Único - As provas de títulos far-se-ão após a realização da prova de tribuna.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DO CONCURSO

Art. 5º - O Concurso será organizado por sua Comissão, que será integrada pelo Defensor Público Geral do Estado, que a presidirá, e membros escolhidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, conforme disposto no art. 16, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n.º 183, publicada no Diário oficial do Estado de Sergipe em 05 de Abril de 2010, com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil. (Revogado pela Resolução n.º 004/2020)

Art. 5º - O Concurso será organizado por sua Comissão que será integrada por membros da Defensoria Pública escolhidos pelo Conselho Superior desta Instituição, conforme disposto no art. 16, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n.º 183, publicada no Diário oficial do Estado de Sergipe em 05 de Abril de 2010, com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Sergipe e do Ministério Público do Estado de Sergipe. (Redação dada pela Resolução n.º 004/2020)

Art. 5º - O Concurso será organizado por sua Comissão que será integrada por membros da Defensoria Pública escolhidos pelo Conselho Superior desta Instituição, conforme disposto no art. 16, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n.º 183, publicada no Diário oficial do Estado de Sergipe em 05 de Abril de 2010, com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Sergipe, do Ministério Público do Estado de Sergipe e da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe. (Redação dada pela Resolução n.º 007/2020)

Parágrafo Único - Os membros da Comissão serão substituídos em suas faltas, impedimentos ou afastamentos definitivos, por seus suplentes, convocados pelo Presidente quando assim o exigir a necessidade de quorum. (Revogado pela Resolução n.º 004/2020)

§1º - O Conselho Superior indicará, dentre os membros escolhidos para formar a Comissão prevista no caput deste artigo, o Presidente e o Vice-Presidente. (Criado pela Resolução n.º 004/2020)

§2º - Os membros da Comissão serão substituídos em suas faltas, impedimentos ou afastamentos definitivos, por seus suplentes, convocados pelo Presidente quando assim o exigir a necessidade de quórum. (Criado pela Resolução n.º 004/2020)

Art. 6º - A Comissão do Concurso reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros, e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, tendo o Presidente o voto de membro e de qualidade.

Art. 7º - À Comissão de Concurso compete:

I. a indicação da empresa ou entidade encarregada da realização do Concurso, para o efeito de aprovação do Conselho;

II. acompanhar a realização do Concurso, até a sua homologação.

Art. 8º - Todas as publicações relativas ao Concurso serão obrigatoriamente veiculadas pelo Diário Oficial do Estado de Sergipe, ficando a critério da Comissão do Concurso a utilização de qualquer outro meio de divulgação subsidiário, inclusive pelo site da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (www.defensoria.se.def.br).

Art. 9º - Não poderá integrar a Comissão do Concurso, cônjuge, companheiro(a) ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive, de candidato(a) inscrito(a), bem como professor(a) de curso preparatório para concursos públicos na área jurídica.

CAPÍTULO III

DA ABERTURA DO CONCURSO

Art. 10º - A abertura do Concurso dar-se-á pela publicação do competente edital no Diário Oficial do Estado de Sergipe, determinada pelo Defensor Público Geral, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da realização das provas.

Parágrafo Único - O edital, publicado no Diário Oficial do Estado, deverá conter o prazo de inscrição, que será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério do Presidente da Comissão do Concurso, o número de cargos vagos na classe da carreira de Defensor Público Substituto Ingresso, o número de cargos que deverão ser preenchidos, as datas de realização das provas, o valor da taxa respectiva, cujo pagamento somente poderá ser efetuado na forma indicada e, em nenhuma hipótese, será devolvido.

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO

Art. 11 - O requerimento de inscrição, exclusivamente de responsabilidade da empresa ou entidade realizadora do Concurso, será efetuado pelo candidato, via Internet.

§1º - O requerimento de que trata o caput será preenchido, em formulário próprio fornecido pela empresa ou entidade realizadora do Concurso, no qual o(a) candidato(a), assumindo inteira responsabilidade por seu teor, declarará possuir, dentre outros constantes do edital, os requisitos básicos para ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a), previstos no art. 59 da Lei Complementar Estadual n.º 183, publicada no Diário oficial do Estado em 05 de Abril de 2010.

§2º - Além dos requisitos previstos no parágrafo anterior, o candidato deverá declarar a condição de portador de deficiência, quando for o caso.

§3º - A comprovação e o conceito de prática forense, por período mínimo de 02 (dois) anos, exigidos no art. 59, V e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.° 183/2010, deverão ser verificados até a data da posse, consoante critérios estabelecidos na Resolução nº 004/2012 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Sergipe.

§4º - Na hipótese da declaração prevista no § 2º deste artigo, o(a) candidato(a) portador(a) de deficiência terá garantida a reserva de 5% (cinco por cento) do total das vagas, e, para tanto, deverá, dentro do prazo das inscrições, encaminhar à central de atendimento da empresa ou entidade, no endereço fornecido no edital, via sedex ou carta registrada com aviso de recebimento, original ou cópia de laudo médico oficial recente, que indique a espécie e o grau de sua deficiência , anexando cópia simples do CPF, sem prejuízo de futura apreciação por médico ou junta médica a ser designada para tal fim, sendo certo que, eventual divergência quanto à condição de deficiente alegada, será decidida pela empresa ou entidade, nos termos da Lei Federal n.º 7.853/89.

§5º - Ainda na hipótese da declaração prevista no § 2º deste artigo, o(a) candidato(a) portador(a) de deficiência, na oportunidade do envio do laudo de que trata o parágrafo anterior, deverá juntar requerimento de auxílio ou apoio, ou acomodações especiais, quando assim sua condição o exigir, condicionada sua participação no certame à possibilidade de realização das provas em condições que não importem em quebra de sigilo ou em identificação do(a) candidato(a), por ocasião do julgamento de sua prova e observadas as diretrizes da Lei Federal n.º 7.853/89.

§6º - Para os efeitos deste Regulamento, considera-se portador(a) de deficiência aquele(a) assim definido(a) pela medicina especializada, nos termos da lei, possuindo, portanto, acentuado grau de dificuldade para a integração social, hipótese em que concorrerá a todas as vagas oferecidas, fazendo-se o uso da reserva somente quando, tendo sido aprovado(a), sua classificação for insuficiente para levá-lo à nomeação.

§7º - O(A) candidato(a) que se autodeclarar negro terá garantida a reserva de 20% (vinte por cento) do total de vagas, na forma prevista e regulamentada na Resolução nº 17/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Sergipe.

§8º - Para se habilitar às vagas previstas no §7º, o candidato deve se autodeclarar negro no ato de inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição, sendo o mesmo responsável administrativa, civil e penalmente por eventual declaração falsa.

§9º - É possível ao candidato habilitar-se concomitantemente às vagas a que se referem os §§ 4º e 7º, sem que haja sua exclusão, inclusive, da ampla concorrência, de acordo com sua classificação final no concurso.

§10º - Somente será deferida isenção do pagamento da taxa de inscrição, com base nas Leis Estaduais nº 4.087, de 14 de maio de 1999; nº 5.968, de 18 de julho de 2006 (De acordo com o critérios previstos no Decreto Federal nº 6.135 de 26 de junho de 2007); e nº 8.094, de 16 de fevereiro de 2016, àqueles(as) que comprovarem os requisitos e normas preceituadas nas referidas normas, mediante requerimento dirigido à empresa ou entidade.

§11º - Não serão apreciados os requerimentos que não estiverem em conformidade com o parágrafo anterior.

§12º - O requerimento de inscrição deverá ter todos os seus campos preenchidos, obrigatoriamente, inclusive com os telefones de contato e endereço eletrônico do(a) candidato(a).

Art. 12 - A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada pela empresa ou entidade organizadora do certame, conforme disposto em edital a ser publicado.

Art. 13 - A inscrição deferida poderá ser cancelada em qualquer fase do Concurso, se ficar constatada a falsidade das declarações ou de quaisquer dos documentos apresentados pelo(a) candidato(a), ou se sobrevier o conhecimento de qualquer outro fato, que torne o(a) candidato(a) inidôneo(a) para exercer o cargo de Defensor(a) Público(a).

CAPÍTULO V

DA NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 14 - Os cargos de Defensor Público Substituto Ingresso serão providos em caráter efetivo, por nomeação do Defensor Público Geral do Estado, respeitada a ordem de classificação do concurso e o número de vagas existentes.

Art. 15 - Na data da posse serão exigidos e observados, dentre outros constantes do edital, os requisitos previstos nos arts. 58, 59 e 60, da Lei Complementar Estadual n.º 183, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe em 05 de Abril de 2010, bem como nas resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, vigentes na data final de inscrição do certame.

CAPÍTULO VI

DAS PROVAS

Art. 16 - As questões das provas do Concurso versarão sobre as matérias relacionadas no art. 3º desta Resolução.

Art. 17 - As provas referidas no art. 4º deste Regulamento realizar-se-ão em local, dia e hora determinados pelo edital.

Art. 18 - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá encaminhar requerimento, via sedex ou carta registrada com aviso de recebimento para a empresa ou entidade realizadora do certame, no endereço e prazo fornecido no edital, anexando cópia simples do CPF, laudo médico original ou cópia que justifique o atendimento especial solicitado, cópia da certidão de nascimento da criança. No momento da realização das provas a candidata deverá se fazer acompanhar de pessoa civilmente capaz que permanecerá em sala reservada com a responsabilidade de guarda da criança.

Parágrafo Único - A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

Art. 19 - A convocação para todas as provas do Concurso será feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nele indicados o dia e o local da prova, bem como o horário limite para o ingresso dos(as) candidatos(as).

Parágrafo Único - Os(as) candidatos(as) deverão apresentar-se portando documento oficial de identificação com foto, sendo-lhes vedado o ingresso nos locais de prova portando telefones celulares ou quaisquer outros aparelhos de comunicação, sob pena de serem eliminados do certame.

Art. 20 - O(a) candidato(a) que deixar de se apresentar no local da prova até o limite do horário estabelecido para seu ingresso será considerado eliminado, qualquer que seja o motivo determinante do atraso.

Art. 21 - Será excluído do Concurso o(a) candidato(a) que:

I. for surpreendido(a) durante a realização das provas em comunicação, por qualquer meio, com outro(a) candidato(a) ou com pessoa estranha à organização do Concurso;

II. for surpreendido(a) durante a realização das provas consultando livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material informativo que não esteja expressamente permitido;

III. Que for surpreendido(a) utilizando-se de outros meios vedados no edital.

Parágrafo Único - A decisão de exclusão de candidato(a) pelas razões indicadas neste artigo caberá à empresa ou entidade responsável pela realização do Concurso.

Art. 22 - A ocorrência de qualquer dos fatos indicados no artigo anterior será consignada no próprio papel da prova escrita, com apreensão dos elementos de sua evidência, se for o caso.

Art. 23 - Na prova escrita objetiva de caráter geral, não será permitida qualquer consulta e, nas provas escritas específicas, será permitida apenas a consulta a textos legislativos, vedados aqueles comentados ou anotados, bem como a consulta a quaisquer outros textos e a dicionários comuns ou jurídicos.

§1º - Não serão considerados textos anotados os que contiverem simples referência a outros textos legais, cabendo à Empresa organizadora do Concurso vedar a utilização daqueles que entender em desacordo com esta norma.

§2º - É vedada a consulta a qualquer compilação de conclusões extraídas de encontros de discussão de Defensores(as) Públicos(as), Membros da Magistratura ou do Ministério Público, ou de profissionais da área do direito em geral, independentemente da denominação dada aos textos resultantes.

CAPÍTULO VII

DOS TIPOS DE PROVAS

Art. 24 - Constituem os tipos de provas:

I - Prova 1:

- Objetiva de caráter geral (Eliminatória e Classificatória).

· Direito Civil;

· Direito Processual Civil;

· Direito Penal;

· Direito Processual Penal;

· Execução Penal

· Direito Constitucional;

· Direito Administrativo;

· Direito da Criança e do Adolescente;

· Direito do Idoso;

· Direito do Consumidor;

· Direitos Humanos;

· Direitos Difusos e Coletivos;

· Princípios Institucionais e Legislação da Defensoria Pública.

II - Prova 2:

- Discursiva de caráter especifico (Eliminatória e Classificatória).

1ª Parte: Peça processual sobre matéria cível abrangendo as áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil e/ou Direito Administrativo;

2ª Parte: Questões sobre Direito Civil, Direito Processual Civil e/ou Direito Administrativo e/ou Direitos Humanos e/ou Direito do Consumidor e/ou Direitos Difusos e Coletivos e/ou Direito da Criança e do Adolescente e/ou Princípios Institucionais e Legislação da Defensoria Pública.

III - Prova 3:

- Discursiva de caráter especifico (Eliminatória e Classificatória).

1ª Parte: Peça processual sobre matéria penal abrangendo as seguintes áreas:

Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal e/ou Direito Constitucional;

2ª Parte: Questões sobre Direito Penal, Direito Processual Penal e/ou Direito Constitucional e/ou Estatuto da Criança e Adolescente.

IV – Prova 4:

- Oral (Eliminatória e Classificatória), abrangendo as seguintes áreas: Civil, Processo Civil, Penal, Processo Penal, Constitucional, Administrativo e Legislação da Defensoria Pública.

V - Prova 5:

- Prova de Tribuna (Classificatória).

Sustentação oral de tema constante no edital, referente às disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil e Direito Processual Civil.

VI - Prova 6:

- Avaliação de títulos (Classificatória).

Parágrafo Único - O edital disporá sobre o Concurso e decidirá acerca dos recursos em caráter definitivo, publicando o respectivo resultado.

CAPÍTULO VIII

DA PROVA DE TRIBUNA

Art. 25 - A prova de tribuna, de caráter classificatório, com objetivo de aferir a capacidade de exposição oral do candidato ao cargo de Defensor(a) Público(a) do Estado de Sergipe será pública.

Art. 26 - Durante a prova de tribuna, serão avaliados os seguintes quesitos: articulação do raciocínio; convencimento da argumentação; poder de síntese; emprego de linguagem técnico-jurídica; uso correto do vernáculo; postura e dicção do candidato.

Art. 27 - A nota final da prova de tribuna corresponderá à média aritmética das notas atribuídas por todos os examinadores.

Art. 28 - As provas de tribuna serão gravadas.

CAPÍTULO IX

DA PROVA DE TÍTULOS

Art. 29 - A prova de títulos terá por fim verificar e avaliar a experiência e formação acadêmica e profissional do(a) candidato(a), bem como sua cultura geral.

§1º - A prova de títulos não terá caráter eliminatório e ficará limitada a no máximo 10% (dez por cento) do valor da prova objetiva.

§2º - Constituem títulos:

a) produção cultural individual, no âmbito da ciência jurídica, constante de publicação especializada, tais como artigos, ensaios, monografias, teses e livros, consoante critérios reproduzidos na Resolução nº 004/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública.

b) diploma de mestre ou doutor em Direito, devidamente registrado;

c) diploma universitário em curso de pós-graduação, em nível de especialização na área jurídica, nacional ou estrangeiro, de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, conferido após atribuição de nota de aproveitamento, desde que devidamente reconhecido pelo Ministério de Educação;

d) efetivo exercício de magistério superior, por prazo superior a 02 (dois) anos, em disciplina da área jurídica, em instituição de ensino superior reconhecido pelo MEC;

e) exercício em cargo ou função públicos, privativos de bacharel em direito ou exercício da advocacia.

§3º - A pontuação dos títulos a que se refere o parágrafo 2º será descrita na forma do edital.

§4º - A avaliação de títulos não integrará o cálculo da média, somente sendo considerada para a obtenção da nota final e da classificação dela decorrente.

Art. 30 - Avaliados os títulos apresentados pelos(as) candidatos(as) aprovados(as) pela empresa ou entidade responsável pela realização do Concurso, será efetuada a publicação do respectivo resultado, na forma do artigo 8º deste Regulamento, com a relação nominal dos(as) candidatos(as) e das notas por eles(elas) obtidas.

CAPÍTULO X

DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO

Art. 31 - A classificação dos candidatos far-se-á na ordem decrescente das notas finais.

§1º - Se mais de um candidato obtiver a mesma nota final, observar-se-á, como critério de desempate, as regras contidas no edital do concurso.

§2º - Finda a apuração do resultado final do Concurso, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado homologará a classificação final dos(as) candidatos(as), que será publicada na forma do artigo 8º.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 - Constará no edital a forma de arquivo e/ou incineração de documentos apresentados pelos candidatos no certame.

Art. 33 - Constará no edital o subsídio do Defensor(a) Público(a) Substituto Ingresso.

Art. 34 - Todos os prazos de recurso serão definidos em edital.

Art. 35 - O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Art. 36 - Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pela Comissão do Concurso.

Art. 37 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju/SE, 10 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO

Presidente

VINÍCIUS MENEZES BARRETO ANDREZA TAVARES ALMEIDA ROLIM

Vice-Presidente Membro Nato

ISABELLE SILVA PEIXOTO BARBOSA JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO

Membro Eleito – 1ª Categoria Membro Eleito – 1ª Categoria

MATHEUS PACHECO FRANCO HERICK VICTOR DANTAS DE ARGÔLO

Membro Eleito – 2ª Categoria Presidente da ADPESE

ANEXO ÚNICO

DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Elementos. 10.2 Princípios. 10.3 Boa-fé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.5 Obrigações de dar. 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias. 10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.17 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 11.4 Interpretação. 11.5 Extinção. 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais, títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. Títulos em espécie: letra de câmbio, nota promissória, duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de serviços. Cheque. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Posse. 17 Direitos reais. 17.1 Disposições gerais. 17.2 Propriedade. 17.3 Superfície. 17.4 Servidões. 17.5 Usufruto. 17.6 Uso. 17.7 Habitação. 17.8 Direito do promitente comprador. 18 Direitos reais de garantia. 18.1 Características. 18.2 Princípios. 18.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 19 Direito das sucessões. 19.1 Sucessão em geral. 19.2 Sucessão legítima. 19.3 Sucessão testamentária. 19.4 Inventário e partilha. 20 Direto de Família. 21 Lei nº 6.766/1979, e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). 22 Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos). 22.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 22.2 Procedimento de dúvida. 23 Lei nº 8.245/1991, e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 23.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 24 O Direito de Empresa no Código Civil. Empresa e empresário. Ato empresarial. 25 Sociedade empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Estabelecimento. Nome empresarial. Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. 26 Contratos bancários: conceito, características, classificação, espécies e interpretação. Juros remuneratórios e moratórios. Anatocismo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Comércio eletrônico. 27 Arrendamento mercantil: conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. 28 Alienação fiduciária em garantia. 29 Direito autorais. 30 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. 2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 16.7 Audiência de instrução e julgamento. 16.8 Providências preliminares e de saneamento. 16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 16.10 Provas. 16.11 Sentença e coisa julgada. 16.12 Cumprimento da sentença. 17 Procedimentos Especiais. 18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 19 Processos de execução. 20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 21 Recursos. 21.1 Teoria geral dos recursos. 21.2 Recursos em espécie. 22 Livro Complementar: disposições finais e transitórias. 23 Mandado de segurança. 24 Reclamação constitucional. 25 Juizados Especiais Cíveis. 26 Juizados Especiais de Fazenda Pública. 27 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); coação irresistível e obediência hierárquica; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Crimes contra a pessoa. 11 Crimes contra o patrimônio. 12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a família. 17 Crimes contra a incolumidade pública. 18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé pública. 20 Crimes contra a administração pública. 21 Lei nº 8.072/1990, e suas alterações (delitos hediondos). 22 Lei nº 11.343/2006, e suas alterações (Lei Antidrogas). 23 Lei nº 4.898/1965, e suas alterações (Abuso de autoridade). 24 Lei nº 9.455/1997, e suas alterações (Crimes de tortura). 25 Lei nº 10.826/2003, e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 26 Lei nº 12.850/2013, e suas alterações (Organização Criminosa). 27 Lei nº 9.613/1998, e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 28 Pacto de São 32 José e Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 29 Lei nº 9.503/1997 (Crimes de trânsito). 30 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 31 Contravenções penais, e suas alterações (Decreto-Lei nº 3.688/1941). 32 Crimes contra o meio ambiente, e suas alterações (Lei nº 9.605/1998). 33 Estatuto do torcedor (Lei nº 10.671/2003). 34 Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016). 35 Crimes previstos no Estatuto do Idoso, e suas alterações (Lei nº 10.741/2003). 36 Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, e suas alterações (Lei nº 8.078/1990). 37 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n. 7.716/1989 e suas alterações). 38 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 39 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 4 Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal; jurisdição. 5 Ação penal. 6 Ação civil. 7 Competência. 8 Questões e processos incidentes. 9 Provas. 10 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 11 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros. 12 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 13 Citações e intimações. 14 Sentença e coisa julgada. 15 Processos em espécie: processo comum; processos especiais; Lei nº 8.038/1990 (normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal). 16 Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 (Juizados especiais cíveis e criminais). 17 Prazos: características, princípios e contagem. 18 Nulidades. 19 Recursos. 20 Habeas Corpus e seu processo. 21 Lei nº 11.340/2016 (Maria da Penha). 22 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 23 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 24 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 25 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL: 1 Natureza Jurídica da Execução Penal. Objetivo da Execução Penal. 2 Antecedentes históricos. Inserção constitucional. Princípios e Direitos fundamentais relativos ao Direito de Execução Penal. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Princípio da Humanização da Pena. Princípio da Igualdade. Princípio da Individualização da Pena. Princípio da Menor Onerosidade da Pena. Princípio da Vulnerabilidade do Preso. Princípio Ressocializador. Princípio da Complexidade. Princípio da Legalidade. Princípio da Normatividade. Princípio da Normatividade Anterior. 3 Do Condenado e do Internado. Da Classificação. 4 Da Assistência. Da Assistência Material. Da Assistência à Saúde. Da Assistência Jurídica. Da Assistência Educacional. Da Assistência Social. Da Assistência Religiosa. Da Assistência ao Egresso. 5 Do Trabalho. Do Trabalho Interno. Do Trabalho Externo. 6 Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina previstos na Lei de Execução Penal. Das Faltas Disciplinares. Das Sanções e das Recompensas. Da Aplicação das Sanções. Do Procedimento Disciplinar. 7 Dos Órgãos da Execução Penal, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos Penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. 8 Dos Estabelecimentos Penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública. 9 Da Execução das Penas em Espécie. Das Penas Privativas de Liberdade. Dos Regimes. Da Soma e Unificação de Penas. Da Progressão de Regime. Do Livramento Condicional. Das Autorizações de Saída. Da Detração e Remição da Pena. Da Remoção do Preso. Da Monitoração Eletrônica. Das Penas Restritivas de Direitos. Da Prestação de Serviços à Comunidade. Da Limitação de Fim de Semana. Da Interdição Temporária de Direitos. Da Suspensão Condicional. Da Pena de Multa. Da Declaração de Extinção da Pena. 10 Da Execução das Medidas de Segurança. Da cessação da periculosidade. Lei nº 10.216/2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental). Portaria Interministerial nº 01, de 02 de janeiro de 2014 - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portaria nº 94, de 14 de janeiro de 2014 -Institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 11 Dos Incidentes de Execução. Das Conversões. Do Excesso ou Desvio. Do Indulto e Comutação de Pena. 12 Do Processo da Execução Penal. Do Processo Administrativo. Do Processo Judicial: Do Procedimento Judicial. Recursos. Habeas Corpus. Princípio do Devido Processo Legal no Âmbito da Execução Penal. Princípio do Juiz Natural. Princípio do Contraditório. Princípio da Ampla Defesa. Princípio do duplo grau. Princípio da Proporcionalidade. Princípio da Publicidade. Princípio da Segurança Jurídica. Princípio da Presunção de Inocência. Princípio da Responsabilidade Pessoal. Princípio do Ativismo Judicial. Princípio da Razoável Duração do Processo. 13 Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Protocolo Facultativo â Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) (Dec. 678/1992). Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 14 Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) – Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil e demais resoluções no CNPCP. Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Notas Técnicas da Comissão Especializada em Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais. 15 Lei n. 11.671, de 08 de maio de 2008 (Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.). 16 A Defensoria Pública na Execução Penal. Legitimação Social. Da tutela individual e coletiva dos presos realizada pela Defensoria Pública.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição e constitucionalismo. 1.1 Teoria da constituição. 1.2 Supremacia da constituição. 1.3 Normas constitucionais, regras e princípios. 1.4 Hermenêutica constitucional. 1.5 Interpretação, aplicação e concretização do direito constitucional. 2 Poder constituinte. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Teoria geral dos direitos fundamentais. 4.2 Categorias e funções dos direitos fundamentais. 4.3 Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. 4.4 Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 4.5 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.6 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.7 Direitos sociais. 4.8 Nacionalidade. 4.9 Direitos políticos. 4.10 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado Federal Brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Intervenção federal. 5.8 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Organização dos poderes no Estado. 6.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 6.2 Poder Legislativo. 6.3 Poder Executivo. 6.4 Poder Judiciário. 7 Funções essenciais à Justiça. 7.1 Ministério Público. 7.2 Advocacia Pública. 7.3 Advocacia. 7.4 Defensoria Pública. 8 Controle da constitucionalidade. 8.1 Controle incidental ou concreto. 8.2 Controle abstrato de constitucionalidade. 8.3 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 9 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10 Sistema Tributário Nacional. 10.1 Princípios gerais. 10.2 Limitações do poder de tributar. 10.3 Normas constitucionais sobre impostos da União, dos Estados e dos municípios. 10.4 Repartição das receitas tributárias. 11 Finanças públicas. 11.1 Normas gerais. 11.2 Orçamentos. 12 Ordem econômica e financeira. 12.1 Princípios gerais da atividade econômica. 12.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 13 Ordem social. 14 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração Pública. 2.1 Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 2.3 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 2.4 Órgão Público: conceito e classificação. 2.5 Servidor: cargos e funções. 2.6. Atribuições. 2.7 Competência Administrativa: conceito e critérios de atribuição. 2.8 Avocação e delegação de competência. 2.9 Ausência de competência: agente de fato. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse púbico. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta. 4.4 Serviços Sociais Autônomos; Entidades de Apoio; Organizações Sociais; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 5 Atos administrativos. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da Administração Pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Lei nº 8.987/1995. 8.2 Lei nº 11.079/2004, e suas alterações (parceria público-privada). 8.3 Disposições doutrinárias. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 10 Licitações. 10.1 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.3 Legislação pertinente. 11 Contratos administrativos. 11.1 Disposições doutrinárias. 11.2 Legislação Pertinente. 12 Controle da administração pública. 12.1 Controle exercido pela administração pública. 12.2 Controle legislativo. 12.3 Controle judicial. 13 Agentes públicos. 13.1 Legislação pertinente. 13.2 Lei n. 2.779/1989 ( Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, das autarquias e das Fundações Públicas estaduais). 13.3 Disposições constitucionais aplicáveis. 13.4 Disposições doutrinárias. 14. Improbidade Administrativa. 14.1 Disposições doutrinarias. 14.2 Legislação Pertinente. 15 Bens públicos. 15.1 Disposições doutrinárias. 15.2 Legislação Pertinente. 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Disposições Doutrinárias. 17 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 Direitos da criança e do adolescente. 1.1 Antecedentes históricos. 1.2 Inserção constitucional. 1.3 Princípio da prevenção especial. 1.4 Direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2 Política e organização do atendimento. 2.1 Linhas de ação e da política de atendimento. 2.2 Linhas de ação e diretrizes. 2.3 Municipalização e descentralização. 2.4 Participação da cidadania e conselhos dos direitos. 2.5 Entidades e programas de atendimento. 3 Conselho Tutelar. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Atribuições. 3.3 Competência. 3.4 Escolha dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de proteção. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Medidas específicas de proteção. 4.3 Colocação em família substituta. 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 6 Direito à convivência familiar. 6.1 Família natural e família substituta. 6.2 Guarda. 6.3 Tutela. 6.4 Adoção. 6.5 Perda ou suspensão do poder familiar. 6.6 Colocação em família substituta. 7 Prática do ato infracional. 7.1 A questão socioeducativa. 7.2 Conceito e tempo do ato infracional. 7.3 Inimputabilidade. 7.4 Direitos individuais. 7.5 Garantias processuais. 7.6 Medidas socioeducativas. 7.7 Sinase (Lei nº 12.594/2012). 7.8 Remissão. 8 Acesso à Justiça. 8.1 A Justiça da infância e da juventude. 8.2 Princípios gerais. 8.3 Competência. 8.4 Serviços auxiliares. 9 Procedimentos. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Perda e suspensão do poder familiar. 9.3 Destituição da tutela. 9.4 Colocação em família substituta. 9.5 Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. 9.6 Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. 9.7 Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 10 Recursos. 11 Ministério Público. 12 O advogado. 13 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 14 Crimes e infrações administrativas. 15 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

DIREITO DO IDOSO: 1 Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003 e suas alterações) e Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994 e suas alterações e Portaria nº 1.395/1999). 2 Decreto Federal nº 5.934/2006; Decreto Federal nº 5.109/2004. 2.1 Decreto Federal nº 1.948/1996. 3 Portaria nº 2.874/2000 (altera dispositivo da Portaria nº 2.854/2000). 4 Portaria GM/MS nº 810/1989 (aprova normas e padrões para o funcionamento de instituições destinadas ao atendimento de idosos). 5 Portaria do SEAS/MPAS nº 73/2001 (normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil).

DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.9 Sanções administrativas. 2 Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.9 Assistência. 2.10 Ação penal subsidiária. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4 Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Ministério Público e Defensoria Pública. 4.2 Delegacia do consumidor. 4.3 PROCON. 4.4 Associações civis de defesa do consumidor. 4.5 Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. 4.6 Instituto brasileiro de defesa do consumidor. 4.7 Departamento de proteção e defesa do consumidor. 4.8 Sistema nacional de informações de defesa do consumidor. 4.9 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo. 6 Jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores.

DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 1.2 Teoria crítica dos Direitos Humanos. 2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 2.1 Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. 3 Fundamentos filosóficos dos direitos humanos 4 Globalização e direitos humanos. 5 A proteção internacional dos direitos humanos 5.1 Características dos direitos humanos no direito internacional. 6 Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. 7 As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. 7.1 Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. 8 A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. 9 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 10 Direitos humanos na Constituição Federal. 10.1 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. 10.2 Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. 10.3 Remédios constitucionais. 11 Documentos históricos brasileiros. 12 A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 13 Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais. 14 A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. 14.1 A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. 15 Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. 16 Política nacional de direitos humanos. 17 Programas nacionais de direitos humanos. 17.1 Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. 17.2 Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios. 18 Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 19 Universalismo, relativismo cultural e hermenêutica diatópica. 20 O sistema da liga das nações. 21 A Organização Internacional do Trabalho (OIT). 22 Instrumentos internacionais de direitos humanos. 23 Os limites dos direitos humanos na ordem internacional. 24 Mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos. 25 Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos. 26 Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos. 27 Mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo. 28 O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Assembleia Geral. Conselho de Segurança. Conselho Econômico Social. Conselho de Direitos Humanos. 28.1 Sistemas convencional e extraconvencional da ONU. 28.2 Órgãos convencionais e extraconvencionais. 28.3 Exame Periódico Universal. 29 O núcleo de direito internacional dos direitos humanos. 29.1 Carta das Nações Unidas. 29.2 Declaração universal de direitos humanos. 29.3 Pacto internacional de direitos civis e políticos (PIDCP) 29.4 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. 29.5 Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. 29.6 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). 29.7 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais. 29.8 Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. 29.9 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 29.10 Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. 29.11 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. 29.12 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. 29.13 Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 29.14 Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. 29.15 Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 29.16 Convenção sobre os direitos da criança. 29.17 Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. 29.18 Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. 29.19 Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. 29.20 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. 29.21 Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. 29.22 Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. 29.23 Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural – “Declaração de Estocolmo”. 29.24 Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. 29.25 Convenção sobre a diversidade biológica. 30 Sistema Regional Africano de Direitos Humanos. 31 Sistema Europeu de direitos humanos. 31.1 Teoria da Margem de Apreciação Nacional. 32 Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. 32.1 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. 32.2 Corte Interamericana de Direitos Humanos. 32.3 Teoria da Quarta Instância. 32.4 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 32.5 Convenção Americana de Direitos Humanos. 32.6 Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”. 32.7 Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. 32.8 Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. 32.9 Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. 32.10 Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. 32.11 Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. 32.12 Proteção dos direitos humanos no Mercosul. 33 Responsabilidade internacional dos estados por violações de direitos sociais, econômicos e culturais. 34 Mecanismos coletivos e afirmação do indivíduo como sujeito de direito internacional. 35 Implementação das decisões de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos. 35.1 O controle de convencionalidade. 35.2 A execução de decisões oriundas de tribunais. internacionais de Direitos Humanos no Brasil. 36 Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. 36.1 Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. 36.2 Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. 36.3 A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. 36.4 A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. 36.5 As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. 37 Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. 38 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. 38.1 Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: 1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. 1.1 Interesse público e privado. 1.2 Interesse público primário e secundário. 1.3 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos. 1.4 A defesa judicial dos interesses transindividuais. 2 Ação civil pública. 3 Inquérito civil público: natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento, produção de provas, transação e arquivamento. 3.1 Termo de ajuste de conduta. 3.2 Metodologia e mecanismo de investigação. 4 Defesa das pessoas idosas. 5 Improbidade administrativa. 6 Proteção ao meio ambiente. 7 Proteção aos patrimônios cultural, público e social. 8 Defesa das pessoas com deficiência. 9 Defesa da ordem urbanística. 10 A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. 10.1 Competência. 10.2 Ônus da prova. 10.3 Legitimidade ordinária e extraordinária. 10.4 Legitimidade ativa e passiva. 10.5 Legitimidade ativa da Defensoria Pública. 10.6 Litisconsórcio e assistência. 10.7 Conexão, continência e litispendência. 10.8 Liminares e recursos. 10.9 Multas. 10.10 Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais. 10.11 Sentença. 10.12 Desistência e renúncia do recurso. 10.12.1 Efeitos. 10.13 Coisa julgada na ação coletiva. 10.14 Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência. 10.15 Liquidação e execução da sentença. 10.16 Legitimados para a liquidação. 10.17 Escolha do foro pelo lesado individual. 10.18 Responsabilidade e culpa. 10.19 Prescrição e decadência. 11 Execução de ações coletivas. 12 Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 13 Leis nº 8.080/1990, e suas alterações, nº 8.142/1990, nº 8.212/1991, e suas alterações, nº 8.213/1991, e suas alterações e nº 8.742/1993, e suas alterações e Decreto nº 7.508/2011 (Tutela do direito à saúde). 14 Tutela coletiva do direito à educação. 14.1 Lei nº 9.394/1996, e suas alterações (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 14.2 Regulamentação e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). 15 Idosos. 15.1 Direitos fundamentais. 15.2 Integração e participação social. 15.3 Atendimento preferencial. 15.4 Acessibilidade e mobilidade urbana. 15.5 Conselhos. 15.6 Medidas protetivas e direitos coletivos. 16 Pessoas com deficiência. 16.1 Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. 16.2 Acessibilidade. 16.3 Conselho das pessoas com deficiência. 16.4 Direitos coletivos. 17 Habitação e Urbanismo. 17.1 Princípios e objetivos da política urbana. 17.2 Estatuto da Cidade. 17.3 Função social da propriedade e da posse. 17.4 Programas habitacionais de moradia. 17.5 Conflitos coletivos pela posse da terra rural e urbana. 18 Proteção coletiva dos direitos das crianças e dos adolescentes. 19 População em situação de rua. 20 Saúde mental. 20.1 Internação psiquiátrica. 20.2 Direitos das pessoas com transtorno mental. 20.3 Reforma Psiquiátrica. 20.4 Rede de atenção psicossocial. 21 Direito agrário. 21.1 Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. 21.2 Imóvel rural. 21.2.1 Conceito e classificação — Constituição da República e Lei no 4.504/1964 e suas alterações (Estatuto da Terra). 21.2.2 Lei no 6.015/1973 e suas alterações (Capítulo V – Registro de Imóveis). 21.3 Reforma agrária (Lei no 8.629/1993 e suas alterações). 21.4 Processo de desapropriação de terras para fins de reforma agrária (Leis Complementares no 76/1993 e 88/1996). 21.5 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição da República e Lei no 6.969/1981 e suas alterações). 22 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA: 1 A evolução histórica da prestação da assistência jurídica. 2 Assistência judiciária, assistência jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. 3 Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição Estadual. 4 Estatuto Constitucional da Defensoria Pública. Diferenças e semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Unidade. Indivisibilidade. Independência funcional. Funções típicas e atípicas da Defensoria Pública. Competência para legislar sobre a Defensoria Pública. Autonomias da Defensoria Pública. Funcional. Administrativa. Financeira. Garantias constitucionais e institucionais relativas aos membros da Defensoria Pública. 5 Defensoria Pública como instituição essencial à conciliação. Defensor Público como instrumento de transformação social. 6 Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da cidadania e da defesa do estado democrático de direito. Lei Complementar Federal nº 80/1994, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 132/2009. Lei Complementar Estadual nº 183, de 31 de março de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe – DPE, reestrutura a Carreira de Defensor Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências. 7 Defensoria Pública e justiça gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência. A Lei nº 1.060/1950 e suas alterações. 8 A defensoria pública no Estado de Sergipe. 9 Defensor Público e a natureza da representação do assistido em juízo. Direito dos assistidos. Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. 10 Estrutura Organizacional e o Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal. Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na legislação institucional. 11 Órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública do estado de Sergipe. Órgãos de atuação. Órgãos de execução. Órgãos auxiliares. Defensoria Pública-Geral. Competência e atribuições do Defensor-Público Geral e do Subdefensor Público Geral do Estado de Sergipe. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Sergipe. Competências e atribuições. Corregedoria Geral da Defensoria Pública do estado de Sergipe. Competências e atribuições. A carreira de Defensor Público do estado de Sergipe: nomeação e posse. Exercício. Mobilidade funcional. Promoção. Remoção. Membros da Defensoria Pública como agentes públicos. Atribuições do Defensor Público. Garantias e prerrogativas do Defensor Público. Defensor Público como instrumento de transação como título jurídico extrajudicial. Atuação da Defensoria Pública na efetivação dos direitos e garantias fundamentais: da ampla defesa e do contraditório. Deveres. Impedimentos. Proibições. Incompatibilidade. Suspeições. Regime disciplinar. Penalidades e procedimento disciplinar. Defensor Público e a Curadoria Especial. A atuação do Defensor Público nos conflitos coletivos. 12. Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios. 13. Jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores.