RESOLUÇÃO N.º 009/2018

Acrescenta o inciso IV ao art. 3º da Resolução n.º 003/2015.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais na forma do artigo 16, I, da Lei Complementar Estadual n.º 183 de 31 de março de 2010, decide fazer e expedir a seguinte Resolução:

Art. 1º - Acrescenta o inciso IV ao art. 3º da Resolução n.º 003/2015, para dar a seguinte redação:

Art. 3º - ...

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“IV – Estiver desincompatibilizado, na forma da Lei Complementar n.º 64 de 18 de maio de 1990.”

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06/07/18.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju/SE, 16 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

JESUS JAIRO ALMEIDA DE LACERDA JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO

Presidente Membro Nato

ANDREZA TAVARES ALMEIDA ROLIM ISABELLE SILVA PEIXOTO BARBOSA

Membro Nato Membro Eleito – 1ª Categoria

JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO

Membro Eleito – 1ª Categoria Membro Eleito – 2ª Categoria

MATHEUS PACHECO FRANCO HERICK VICTOR DANTAS DE ARGOLO

Membro Eleito – 2ª Categoria Presidente da ADPESE