RESOLUÇÃO N.º 004/2019

Altera a Resolução n.º 003/2010, que regulamenta o estágio na Defensoria Pública do Estado de Sergipe e dá outras providências.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, no exercício da atribuição que lhe é deferida pelo disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 183 de 31 de março de 2010, resolve expedir a seguinte Resolução:

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Resolução n.º 003/2010 às necessidades do serviço, bem como a uma maior eficácia no processo de seleção e convocação de estagiários;

RESOLVE:

Art. 1º - O caput e os parágrafos 1º e 3º do art. 4º, da Resolução n.º 003/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O credenciamento dos(as) estagiários(as) dependerá de prévia aprovação em concurso público, sujeito à conveniência da Administração, à existência de vagas e ao período de validade do respectivo concurso. (NR)

§ 1º - O Defensor Público-Geral designará comissão para coordenar a realização do concurso público, que será incumbida, inclusive, da análise de eventuais recursos; (NR)

§ 2º - ...........................................................................................

§ 3º - O edital do concurso público será publicado na Imprensa Oficial e divulgado através de cartazes e/ou de qualquer outro meio. (NR)”

Art. 2º - O caput, o inciso I e o inciso V do art. 5º, da Resolução n.º 003/2010, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ainda o inciso VI:

“Art. 5º - Quando o candidato aprovado for convocado, deverá comprovar: (NR)

I - ser cidadão(ã) brasileiro(a); português(a), com residência permanente no Brasil; ou ainda ser estudante estrangeiro regularmente matriculado em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável;

II - ...............................................................................................

III - .............................................................................................

IV - ..............................................................................................

V - Estar matriculado, pelo menos, no 3º (terceiro) ano do curso de graduação requerido, mantido por estabelecimento de ensino superior oficialmente reconhecido ou devidamente autorizado e credenciado junto ao Ministério da Educação; (NR)

VI - Estar até o limite de 06 (seis) meses da data prevista para a conclusão do curso.

.................................................................................................”

Art. 3º - O caput e o parágrafo único do art. 7º, da Resolução n.º 003/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - Será considerado aprovado(a) o(a) candidato(a) que obtiver nota igual ou superior a 50 % (cinquenta por cento) do total de pontos. (NR)

Parágrafo único – Os critérios de desempate serão previstos no Edital. (NR)”

Art. 4º - O inciso I, do caput do art. 11, da Resolução n.º 003/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - ....................................................................................

I - a prática de todos os atos que lhe sejam incumbidos pelo(a) Defensor(a) Público(a) a que estiver subordinado(a); (NR)

..................................................................................................”

Art. 5º - O inciso I, do caput do art. 13, da Resolução n.º 003/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 - ....................................................................................

I - cumprir jornada entre 20 (vinte) e 30 (trinta) horas semanais; (NR)

..................................................................................................”

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogados o art. 6º e o parágrafo único do art. 10 da Resolução n.º 003/2010, bem como outras disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju/SE, 29 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO VINÍCIUS MENEZES BARRETO

Presidente Vice-Presidente

JESUS JAIRO ALMEIDA DE LACERDA ISABELLE SILVA PEIXOTO BARBOSA

Membro Nato Membro Eleito – 1ª Categoria

GLÁUCIA AMÉLIA SILVEIRA ANDRADE JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO

Membro Eleito – 1ª Categoria Membro Eleito – 1ª Categoria

ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO MATHEUS PACHECO FRANCO

Membro Eleito – 2ª Categoria Membro Eleito – 2ª Categoria

HERICK VICTOR DANTAS DE ARGÔLO

Presidente da ADPESE