RESOLUÇÃO N.º 001/2020

Dispõe sobre Hipótese de Extinção da 2ª Defensoria Pública da Câmara Cível do Estado de Sergipe e Nova Nomenclatura da 1ª Defensoria Pública da Câmara Cível do Estado de Sergipe.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais na forma do artigo 16, I, da Lei Complementar Estadual n.º 183 de 31 de março de 2010, decide fazer e expedir a seguinte Resolução:

Art. 1º - Em caso de vacância na 2ª Defensoria Pública da Câmara Cível do Estado de Sergipe, esta será extinta.

Art. 2º - Implementando-se a hipótese prevista no artigo anterior, a 1ª Defensoria Pública da Câmara Cível do Estado de Sergipe passará a ser chamada de Defensoria Pública da Câmara Cível do Estado de Sergipe.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju/SE, 07 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO

Presidente

VINÍCIUS MENEZES BARRETO               JESUS JAIRO ALMEIDA DE LACERDA  

              Membro Nato                                               Membro Nato

ISABELLE SILVA PEIXOTO BARBOSA   GLÁUCIA AMÉLIA SILVEIRA ANDRADE

     Membro Eleito – 1ª Categoria                  Membro Eleito – 1ª Categoria

JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO   ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO

    Membro Eleito – 1ª Categoria               Membro Eleito – 2ª Categoria

MATHEUS PACHECO FRANCO              HERICK VICTOR DANTAS DE ARGÔLO

Membro Eleito – 2ª Categoria                         Presidente da ADPESE