RESOLUÇÃO N.º 002/2021

Dispõe acerca da Criação de Lotação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe no Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Aracaju/SE, em conformidade com o artigo 111 da Lei Complementar Estadual n.º 183/2010, e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, no exercício da atribuição que lhe é deferida pelo disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 183 de 31 de março de 2010, decide fazer e expedir a seguinte Resolução:

CONSIDERANDO que o Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Aracaju/SE é a Vara Criminal com maior número de processos em andamento no Poder Judiciário do Estado de Sergipe, sendo 1776 processos em andamento;

CONSIDERANDO que o aludido Juizado possui, de regra, audiências de segunda à sexta durante o ano todo, não existindo dia livre para confecção de peças e dar andamento aos processos;

CONSIDERANDO que, diante dos fatos acima descritos, o Ministério Público do Estado de Sergipe criou e já lotou uma segunda Promotoria de Justiça  para atuar com exclusividade perante o mencionado Juizado, havendo dois membros do Parquet com exercício de atribuições concomitantemente nesta Vara Criminal, o que acarreta o aumento expressivo do volume de processos e, consequentemente, sobrecarga de trabalho impossível de ser abarcada pela 14ª Defensoria Pública do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Aracaju/SE;

CONSIDERANDO a celeridade e a urgência dos procedimentos envolvendo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), cujo escopo é salvaguardar, entre outros bens jurídicos, a integridade física e psíquica da mulher vítima de violência doméstica;

CONSIDERANDO que o procedimento da Lei Maria Penha não permite a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, previstos na Lei n.º 9099/95 - art. 41 da Lei n.º 11.340/06, como também não é possível utilização do acordo de não persecução penal (art. 28-A, §2º, Inc. IV. do CPP), peculiaridade esta que não permite a extinção prematura do processo e acarreta a necessária realização de instrução processual.

CONSIDERANDO o grande volume de medidas natureza cível que permeiam o referido procedimento (suspensão de direitos de visitas dos filhos, alimentos, guarda) além das audiências de justificação de descumprimento de medidas protetivas, especificidades que tornam o processo mais complexo e as audiências mais longas.

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior constante na Ata da 301ª Reunião Ordinária de 12 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada a 15ª Defensoria Pública do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Aracaju/SE, com atribuição para atuar no Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Aracaju/SE.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju/SE, 12 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO

Presidente

VINÍCIUS MENEZES BARRETO               JESUS JAIRO ALMEIDA DE LACERDA  

           Vice-Presidente                                               Membro Nato

ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO     CAROLINA D’AVILA MELO BRUGNI

       Membro Eleito – 1ª Categoria                     Membro Eleito – 1ª Categoria

FILLYPE MATTOS RIGAUD DE ANDRADE             MATHEUS PACHECO FRANCO

        Membro Eleito – 2ª Categoria                        Membro Eleito – 2ª Categoria