RESOLUÇÃO N.º 004/2021

Altera o inciso V do art. 5º da Resolução n.º 003/2010, que regulamenta o estágio na Defensoria Pública do Estado de Sergipe.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, no exercício da atribuição que lhe é deferida pelo disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 183 de 31 de março de 2010, resolve expedir a seguinte Resolução:

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar n.º 348, de 15 de janeiro de 2021, que altera dispositivos na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe;

RESOLVE:

Art. 1º - O inciso V do art. 5º da Resolução n.º 003/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - ..................................................................................

V – Ter cumprido, comprovadamente, pelo menos, 20% (vinte por cento) da carga horária de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos.” (NR)

.................................................................................................

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju/SE, 22 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

VINÍCIUS MENEZES BARRETO Vice-Presidente	JESUS JAIRO ALMEIDA DE LACERDA Membro Nato
JOSÉ JAIRSON DA GRAÇA Membro Eleito – 1ª Categoria	ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO Membro Eleito – 1ª Categoria
CAROLINA D’AVILA MELO BRUGNI Membro Eleito – 1ª Categoria	FILLYPE MATTOS RIGALD DE ANDRADE Membro Eleito – 2ª Categoria
MATHEUS PACHECO FRANCO Membro Eleito – 2ª Categoria	HERIC VICTOR DANTAS DE ARGÔLO Presidente da ADPESE